Digite o nome do serviço, sua necessidade ou palavras relacionadas ao serviço desejado.
Serviço recomendado para

O que é?

Emissão de Alvará de Funcionamento

Ver mais

Como solicitar?

Pela internet
REGIN - JUCESC
MEI/AUTÔNOMOS - pelo LINK CIDADÃO WEB, constante no site da Prefeitura de Mafra.
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Alvará Sanitário

Fotocópia 1

Alvará Bombeiros

Fotocópia 1

Documento dos Sócios

Fotocópia 1

Contrato Social (caso possua)/Certificado MEI

Fotocópia 1

Requerimento - ANEXO III

Fotocópia 1

Habite-se ou Autodeclaração

Fotocópia 1

Outras exigências

  • Realização e liberação do REGIN

Passo a Passo

1

Solicitar REGIN via site da JUCESC

2

Após liberação REGIN, acessar o link CIDADÃO WEB, constante no site da Prefeitura de Mafra. Ter a documentação completa da empresa e vistorias da vigilância Sanitária e Bombeiros

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Tributação

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos