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Serviço recomendado para

O que é?

Emissão de Alvará de Funcionamento

Ver mais

Como solicitar?

Pela internet
REGIN - JUCESC
MEI/Demais empresas - pelo link
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/viabilidade-regin
Cadastro de requerimento de viabilidade de alvará de funcionamento para autônomos
https://gcim.ciga.sc.gov.br/viabilidade/cadastro
Acompanhamento de requerimento de viabilidade de alvará de funcionamento para autônomos
https://gcim.ciga.sc.gov.br/viabilidade/acompanhamento

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Alvará Sanitário

Fotocópia 1

Alvará Bombeiros

Fotocópia 1

Documento dos Sócios

Fotocópia 1

Contrato Social (caso possua)/Certificado MEI

Fotocópia 1

Requerimento - ANEXO III

Fotocópia 1

Habite-se ou Autodeclaração

Fotocópia 1

Outras exigências

  • Solicitação e deferimento de viabilidade.

Passo a Passo

1

Solicitar viabilidade via JUCESC (Empresários) ou GCIM (Autônomos).

2

Após liberação REGIN, acessar o link CIDADÃO WEB (http://nfse1.publica.inf.br/mafra_cidadaoweb/), constante no site da Prefeitura de Mafra. Ter a documentação completa da empresa e vistorias da vigilância Sanitária e Bombeiros.

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Tributação

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
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