Emissão de Alvará
O que é?
Emissão de Alvará de Funcionamento
Ver mais
Como solicitar?
Pela internet
- REGIN - JUCESC
- MEI/Demais empresas - pelo link
- http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/viabilidade-regin
- Cadastro de requerimento de viabilidade de alvará de funcionamento para autônomos
- https://gcim.ciga.sc.gov.br/viabilidade/cadastro
- Acompanhamento de requerimento de viabilidade de alvará de funcionamento para autônomos
- https://gcim.ciga.sc.gov.br/viabilidade/acompanhamento
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Alvará Sanitário |
Fotocópia | 1 |
|
Alvará Bombeiros |
Fotocópia | 1 |
|
Documento dos Sócios |
Fotocópia | 1 |
|
Contrato Social (caso possua)/Certificado MEI |
Fotocópia | 1 |
|
Requerimento - ANEXO III |
Fotocópia | 1 |
|
Habite-se ou Autodeclaração |
Fotocópia | 1 |
Outras exigências
- Solicitação e deferimento de viabilidade.
Passo a Passo
1
Solicitar viabilidade via JUCESC (Empresários) ou GCIM (Autônomos).
2
Após liberação REGIN, acessar o link CIDADÃO WEB (http://nfse1.publica.inf.br/mafra_cidadaoweb/), constante no site da Prefeitura de Mafra. Ter a documentação completa da empresa e vistorias da vigilância Sanitária e Bombeiros.
ANEXOS E DECLARAÇÕES
ANEXOS E DECLARAÇÕES
-
ANEXO I - DECLARAÇÃO DISPENSA A REGRA DE ACESSIBILIDADE
docx[285 KB]
[09/07/2020]
-
ANEXO_III_INSCRIÇÃO MUNICIPAL
doc[92 KB]
[23/02/2022]
-
ANEXO IV - ALTERAÇÃO CADASTRAL
doc[84 KB]
[22/09/2022]
-
ANEXO V - LIBERAÇÃO FISCAL PARA BAIXA/DESATIVAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL
docx[38 KB]
[27/09/2021]
-
AUTODECLARAÇÃO DE HABITE-SE
docx[285 KB]
[15/09/2020]
-
DECLARAÇÃO PARA ALVARÁ PROVISÓRIO
docx[40 KB]
[15/09/2020]
-
DECLARAÇÃO DE IMÓVEL DE BAIXO RISCO
docx[279 KB]
[25/05/2022]
-
DECLARAÇÃO DE FIRMA NÃO ESTABELECIDA
docx[279 KB]
[25/05/2022]
É importante saber
-
Oferece atendimento pela internet
-
Exige apresentação de documentos
Órgão / Entidade responsável
Tributação
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